Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados de...

#Questão 743199 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Técnico Judiciário

Quanto aos direitos e garantias individuais, tratados detalhadamente pelo legislador constituinte, cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Otto, cidadão alemão casado com uma brasileira com quem tinha filhos brasileiros, faleceu em um acidente de carro. Nessa situação, de acordo com a CF, a sucessão dos bens de Otto situados no Brasil será obrigatoriamente regulada pela lei brasileira.

  • 18/09/2019 às 01:15h
    12 Votos

    Errado. É regulada pela lei que for mais benéfica.


    Art. 5°  XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

  • 11/09/2019 às 04:09h
    6 Votos

    Não será obrigatoriamente regulado pela lei brasileira pois se a lei do país do falecido (Itália) for mais favorável ao cônjuge mesmo sendo os bens situados no Brasil  será regulada pela lei do de seu pais de origem.

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