Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue os pr...

#Questão 743193 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE), Técnico Judiciário

Quanto aos direitos e garantias individuais, julgue os próximos itens.

De acordo com o texto da CF, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, ainda que recepcionado com o quorum de emenda à CF, não pode a ela ser equiparado, devido à ausência de iniciativa dos legitimados para alteração constitucional.

  • 13/04/2021 às 12:15h
    0 Votos

    erro da questão está em que não pode ser equiparado

  • 08/01/2020 às 10:49h
    -2 Votos

    GAB. Certo!


    Conforme o art. 5°, § 3º, da CF/88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Tal disposição está em linha com o princípio de prevalência dos direitos humanos que rege o Brasil nas suas relações internacionais (art. 4, II). Correta a afirmativa. 


     

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis