Suponha que o Presidente da República encaminhe projeto d...

#Questão 743170 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

Suponha que o Presidente da República encaminhe projeto de lei à Câmara dos Deputados que prevê (i) a criação de um Tribunal Regional do Trabalho; (ii) o aumento do número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho e (iii) o aumento da remuneração dos servidores integrantes de serviços auxiliares do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando as normas constitucionais que tratam sobre a iniciativa para a apresentação de projetos de lei, a proposição legislativa em comento

A) encontra-se em conformidade com a Constituição Federal, uma vez que o Presidente da República tem iniciativa legislativa para apresentar projeto de lei que disponha sobre todos os temas que são objeto da proposta, ainda que o Tribunal Superior do Trabalho também possa apresentar projeto de lei sobre a mesma matéria.

B) é incompatível com a Constituição Federal no que toca a todos os temas nela tratados, uma vez que apenas poderiam ser objeto de proposta do Tribunal Superior do Trabalho.

C) é incompatível com a Constituição Federal apenas no que toca ao aumento de remuneração dos servidores integrantes de serviços auxiliares do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que essa matéria somente pode ser objeto de proposta do próprio Tribunal.

D) é incompatível com a Constituição Federal apenas no que toca ao aumento do número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, uma vez que essa matéria somente pode ser objeto de proposta do Tribunal Regional do Trabalho nela interessado diretamente.

E) é incompatível com a Constituição Federal apenas no que toca à criação de um Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que essa matéria somente pode ser objeto de proposta do Tribunal Superior do Trabalho.

05/06/2019 às 09:56h

22 Votos

Como os orgãos do judiciário tem autonomia para legislar sobre criação de comarcas, varas e etc. compete ao TST propor tal Projeto de Lei

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