Não consta do texto constitucional que:
homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral, ou à imagem.
é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
é livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato.
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