Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os i...

#Questão 743113 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2009, Tribunal de Contas da União (TCU), Auditor Federal de Controle Externo

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 59 a 63.

O cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pela autoridade judicial competente, poderá ocorrer a qualquer horário do dia, inclusive durante o período noturno, mesmo que não haja o consentimento do morador, tendo em vista que a CF estabelece algumas exceções ao princípio da inviolabilidade domiciliar, as quais se incluem as determinações do Poder Judiciário.

  • 09/08/2020 às 10:24h
    5 Votos

    Errado!


    O ingresso na “casa” de um indivíduo poderá ocorrer nas seguintes situações:


    a) Com o consentimento do morador.


    b) Sem o consentimento do morador, sob ordem judicial, apenas durante o dia. Perceba que, mesmo com ordem judicial, não é possível o ingresso na casa do indivíduo durante o período noturno.


    c) A qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro. (Bizu - Em caso de DDS) :)


     


    Boraaaaaaaaaaaaa!

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