Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os i...
#Questão 743112 -
Direito Constitucional,
Direitos e Garantias Fundamentais,
CESPE / CEBRASPE,
2009,
Tribunal de Contas da União (TCU),
Auditor Federal de Controle Externo
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Dissolver >>>> decisão judicial transitada e julgada;
Suspender >>>> decisão judicial
Em ambos os casos, somente quando verificada ilegalidades