Aos direitos e garantias individuais e políticos clássico...

#Questão 743103 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2003, Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DF (DETRAN/DF), Agente de Trânsito

Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.

Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, cabendo, em caso de recusa da autoridade, a impetração de habeas data.

  • 26/11/2019 às 03:55h
    5 Votos

    O impetrante pode apenas pedir acesso a seus próprios dados, e não de terceiros...por isso a questão é errada.

  • 18/08/2021 às 11:50h
    2 Votos

    Habeas Data: é a ação que assegura o livre acesso de qualquer cidadão a informações a ele próprio relativas, constantes de registros, fichários ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Artigo 5°, inciso LXXII, da Carta Magna.


    O direito de acessoa a informação, por meio do inciso XXXIII, do mesmo dispositivo, não é total,ora reproduzido: "Todos têm direitoa receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, resssalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à seguraça da sociedade e do Estado".


    Ou seja, é um direito com restrições. só tem cabimento caso haja vínculo com o cidadão ou em observância ao "Princípio da Públicidade".


    Além do mais os dados fornecidos pelos órgãos públicos devem o respeito a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

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