Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais apurar os resu...

#Questão 743099 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais apurar os resultados finais e expedir os respectivos diplomas nas eleições para:

  • 12/01/2020 às 11:18h
    1 Votos

    Código eleitoral art. 30, VII.


    COMPETE PRIVATIVAMENTE AO TRE:


    APURAR COM OS RESULTADOS PARCIAIS ENVIADOS PELAS JUNTAS ELEITORAIS, OS RESULTADOS FINAIS DAS ELEIÇÕES DE GOVERRADO E VICE-GOVERNADOR, DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL E EXPEDIR OS RESPECTIVOS DIPLOMAS.

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