Julgue os próximos itens, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF). Os direitos e garantias fundamentais são limitados, uma vez que encontram limites em outros direitos igualmente tutelados pela CF.
Uma das características dos Direitos Fundamnetais é a Limitabilidade.
Artigo 5°, inciso XXII: " é garantido o direito de propriedade"
Limitação Imposta: Artigo 5°, inciso XXIII: " a propriedade atenderá a sua função social".
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