No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previ...

#Questão 743067 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2009, Tribunal de Contas da União (TCU), Técnico de Controle Externo

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.

Admite-se a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou administrativa.

  • 23/01/2019 às 09:19h
    28 Votos

     XII -  é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

  • 13/12/2018 às 08:09h
    24 Votos

    Para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.


    GABARITO ERRADO.

  • 16/06/2021 às 04:29h
    7 Votos

    questão bem elaborada, a quebra pode ser dada por decisão judicial para fins de investigação criminal e instrução processual penal, não se aplica para investigação administrativa. 

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