Um oficial da PMAL, que exerce suas atividades em Maceió...

#Questão 743062 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Militar - AL (PM/AL), Oficial Combatente (Língua Inglesa)

Um oficial da PMAL, que exerce suas atividades em Maceió – AL, solicitou a concessão de determinada licença, prevista em lei, mas essa solicitação foi indeferida.

Nessa situação hipotética, para impugnar judicialmente o respectivo ato de indeferimento, o oficial deve ingressar com ação judicial na

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