Acerca dos direitos políticos e partidos políticos previs...

#Questão 743010 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

Acerca dos direitos políticos e partidos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo.

A Constituição da República definiu os partidos políticos como pessoa jurídica de direito privado, devendo esses, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrar seus estatutos no TSE.

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