Com referência aos fatos narrados no texto acima e a aspe...

#Questão 742988 - Direito Constitucional, Tribunais de Contas, CESPE / CEBRASPE, 2007, Instituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES), Advogado

Com referência aos fatos narrados no texto acima e a aspectos jurídicos a ele correlacionados, julgue os itens seguintes.

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize bens e valores da União ou por ela repassados se sujeitará à fiscalização e ao julgamento pelo TCU.

  • 03/05/2020 às 10:25h
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    Art 70 CF


     


    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária

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