No estado em que você reside há cerca de quinze anos, cin...
#Questão 742948 -
Direito Constitucional,
TRFs e Juízes Federais,
FGV,
2018,
excluir,
Advogado (XXVI Exame de Ordem Unificado)
2 Votos
Conforme disciplina do art. 109, §5º, da CF.
5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
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