Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Pod...

#Questão 742947 - Direito Constitucional, STM, Tribunais e Juízes Militares, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. Se um militar for denunciado pela prática de um delito que seja tipificado tanto na legislação penal comum quanto no Código Penal Militar, a justiça militar será a competente para processar e julgar eventual habeas corpus impetrado pelo referido militar.

  • 30/06/2020 às 02:00h
    2 Votos

    Se o crime é militar, ainda que esteja também tipificado na legislação penal comum, a Justiça Militar é que terá competência para julgá-lo. Logo, eventual habeas corpus também será impetrado perante a Justiça Militar.

  • 20/06/2019 às 11:27h
    1 Votos

    CF/88


    Art. 122 - À Justiça Militar compete processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares e as pessoas que lhes são assemelhados.             (Redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1969)

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