Acerca da jurisdição e dos órgãos pelos quais ela é exerc...

#Questão 742946 - Direito Constitucional, STM, Tribunais e Juízes Militares, CESPE / CEBRASPE, 2004, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal de 2ª Categoria

Acerca da jurisdição e dos órgãos pelos quais ela é exercida, julgue os itens que se seguem. As atribuições e competências das justiças eleitoral e militar decorrem de previsão em lei complementar.

  • 14/02/2020 às 02:28h
    1 Votos

    Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.


    Art 124.  Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar.

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