A respeito dos direitos e das garantias fundamentais prev...

#Questão 742940 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

IA concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.

II Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil.

III Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata.

Assinale a opção correta.

  • 20/04/2019 às 07:11h
    11 Votos

    2-SÃO SUPRALEGAIS.


    3-CF 5-PARÁGRAFO PRIMEIRO.APENAS IMEDIATA,NÃO PLENA.

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