O Ministério Público impetrou mandado de segurança, contr...

#Questão 742939 - Direito Constitucional, STJ, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

O Ministério Público impetrou mandado de segurança, contra ato de Desembargador, perante o Tribunal de Justiça do Estado. O pedido formulado foi indeferido com base em um argumento considerado, pela Instituição, nitidamente contrário à ordem constitucional. À luz desses fatos, o Ministério Público decidiu manejar o recurso cabível para que a causa seja analisada pelo Tribunal Superior competente. Sobre a sistemática constitucional e a divisão de competências dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

  • 11/11/2019 às 02:52h
    5 Votos

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:


    II - julgar, em recurso ordinário:


    b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;


    Logo, independentemente do conteúdo da decisão ter desrespeitado a ordem constitucional, da decisão denegatória de MS caberá ROC ao STJ.

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