Considere que tenha sido impetrado mandado de segurança c...

#Questão 742928 - Direito Constitucional, STJ, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

Considere que tenha sido impetrado mandado de segurança contra ato de Gover-nador de Estado, que o Tribunal de Justiça Estadual tenha julgado a ação no exer-cício de competência originária, denegando-se a concessão da segurança. Em face de tais informações, é CORRETO supor que o recurso cabível contra a refe-rida decisão seria:

  • 14/10/2021 às 03:38h
    2 Votos

    ART. 105, II, "b", CF

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