Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra...

#Questão 742927 - Direito Constitucional, STJ, CESGRANRIO, 2018, Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição), Advogado (Júnior)

Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo

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