Analise o caso hipotético a seguir. Maria impetrou, junt...

#Questão 742925 - Direito Constitucional, STJ, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Analise o caso hipotético a seguir.

Maria impetrou, junto ao órgão judicial competente, mandado de segurança contra a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. A matéria objeto do mandado de segurança não se refere à competência de justiça especializada. O órgão judicial competente denegou o pedido da impetrante.

Para reformar a decisão, Maria deverá interpor:

  • 05/03/2019 às 09:55h
    4 Votos

    art 105- ||- Julgar em recurso ordiário:


                  B) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do distrito federal e territórios, quando denegatória a decisão.

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