O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos inter...

#Questão 742922 - Direito Constitucional, STJ, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada pela Instituição, o que resultou na improcedência do pedido formulado. No entender do Ministério Público, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça negou vigência a lei federal. Para o caso, se preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de recurso

  • 13/12/2018 às 07:45h
    51 Votos

    CF/88


    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:


    III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:


    a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;


    -


    O Recurso Extraordinário é STF


    STF é responsável pela guarda da Constituição


    Quem julga recurso EXTRAORDINÁRIO? STF
    Quem julga recurso ESPECIAL? STJ 
    Quem julga recurso ORDINÁRIO? STF e STJ 

  • 12/08/2019 às 11:46h
    15 Votos

    A banca FGV comumente insere essa questão em suas provas, cabe uma atenção maior para o assunto.

  • 25/02/2020 às 10:47h
    -1 Votos

    não entendi, pois art 102,III (STF) RECURSO EXTRAORDINÉRIO


    D) d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.  


    ART 105,III (STJ) RECURSO ESPECIAL


    B) b) julgar válido ATO DE GOVERLO LOCAL contestado em face de lei federal.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis