A Assembleia Legislativa de certo Estado da Federação rec...

#Questão 742915 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

A Assembleia Legislativa de certo Estado da Federação recebeu representação de cidadãos requerendo a instauração de processo contra o Governador para apuração de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado. A representação foi arquivada, sob o fundamento de que os crimes de responsabilidade do Governador devem estar previstos em lei federal. Paralelamente, e independentemente de autorização da Assembleia Legislativa do Estado, o órgão jurisdicional competente recebeu a denúncia para apuração e julgamento de crime comum, supostamente cometido pelo Governador, tendo instaurado o respectivo processo penal e concedido medida cautelar para o fim de afastá-lo do cargo. Considerando as normas constitucionais aplicáveis à matéria, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a representação foi arquivada por motivo

A) compatível com a Constituição Federal, mas o órgão do Poder Judiciário não poderia ter instaurado o processo penal e afastado o Governador.

B) compatível com a Constituição Federal, sendo que o órgão do Poder Judiciário poderia ter instaurado o processo penal, mas não afastado o Governador nessa situação.

C) compatível com a Constituição Federal, assim como compatibilizam-se com a Constituição Federal a instauração do processo penal e o afastamento do Governador pelo órgão do Poder Judiciário.

D) incompatível com a Constituição Federal, assim como não se compatibilizam com a Constituição Federal a instauração do processo penal e o afastamento do Governador pelo órgão do Poder Judiciário.

E) incompatível com a Constituição Federal, mas o órgão do Poder Judiciário poderia ter instaurado o processo penal e afastado o Governador.

11/02/2020 às 05:56h

-2 Votos

Constituição Federal: art. 58, § 3º: Art. 58 (...) § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

• Lei federal nº 1.579/52.

• Lei federal nº 10.001/2000.

• Regimento interno da Câmara, do Senado e do Congresso.

• Constituições estaduais.

• Leis orgânicas dos Municípios.

• Lei orgânica distrital.

Poderes da CPI No exercício de suas atribuições, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão:

• determinar diligências que reputarem necessárias;

• requerer a convocação de Ministros de Estado, Secretários de Estado ou Secretários Municipais (de acordo com a esfera de atuação da CPI);

• tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais;

• ouvir os investigados;

• inquirir testemunhas sob compromisso;

• requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos; e

• transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença (“inspeção”);

• efetuar prisões em flagrante em caso de crime praticado na presença dos membros da comissão.

CPI pode determinar a “quebra” de sigilos?

• CPI federal, estadual ou distrital (STF ACO 730): SIM. Pode determinar a quebra de sigilos fiscal, bancário e de dados telefônicos.

• CPI municipal: prevalece que CPI municipal não pode. Isso porque os Municípios não possuem Poder Judiciário. Logo, não se pode dizer que a CPI municipal teria os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Limitações aos poderes da CPI

A CPI não pode:

• decretar o arresto, sequestro ou indisponibilidade de bens dos investigados;

• decretar busca domiciliar;

• decretar prisões preventivas (vimos acima que é possível a prisão em flagrante);

• decretar interceptação telefônica;

• investigar atos de conteúdo jurisdicional.

Fonte: Dizer o Direito, INFORMATIVO COMENTADO 942, STF

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