João e Maria são integrantes de uma quadrilha que, media...

#Questão 742900 - Direito Constitucional, STF, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Investigador de Polícia

João e Maria são integrantes de uma quadrilha que, mediante o recebimento de propina e com a participação de agentes penitenciários, confeccionava falsos alvarás judiciais de soltura. Após a instauração de inquérito policial, foi determinada a prisão temporária de ambos. Na ocasião, apesar da proibição de uso arbitrário de algemas, editada por súmula vinculante do STF, a autoridade policial, ao cumprir os mandados de prisão temporária, fez uso de algemas, sem qualquer justificativa, portanto de maneira abusiva e arbitrária.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições constitucionais acerca das súmulas vinculantes, o ato da autoridade policial poderá ser questionado junto ao Supremo Tribunal Federal mediante a proposição de

  • 22/10/2019 às 07:06h
    3 Votos

    Gabarito - Letra A.


     


    Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá a reclamação ao STF [...] §3, ART. 103-A , CF/88.

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