No que se refere ao controle de constitucionalidade, julg...

#Questão 742894 - Direito Constitucional, STF, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. O Supremo Tribunal Federal possui competência para apreciar ação direta de inconstitucionalidade contra lei do DF fruto do exercício de competência legislativa municipal.

  • 30/08/2019 às 02:27h
    8 Votos

    Súmula 642 STF: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

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