A respeito do instituto da extradição, julgue os itens su...
#Questão 742891 -
Direito Constitucional,
STF,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
Defensoria Pública da União (DPU),
Defensor Público Federal de Segunda Categoria
1 Votos
Súmula 421 - STF
parte....
"A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal e/ou a convivência more uxorio do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em consequência, a efetivação da extradição."
Navegue em mais questões
