A respeito do instituto da extradição, julgue os itens su...

#Questão 742890 - Direito Constitucional, STF, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

A respeito do instituto da extradição, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF. Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição a inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente, de sistema de progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.

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