Julgue os itens seguintes, a respeito da ordem social pre...

A lei 8080/1990, no seu art. 22 diz que "é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, SALVO através de doações de organismos internacionais vinculados à ÔNUS, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos".

A questão colocou que a iniciativa privada participa de forma complementar (ok), podendo inclusive utilizar-se de capital estrangeiro na assistência à saúde. Na minha humilde opinião, a questão está errada, pois a questão deu a entender que isso é uma regra, quando na verdade é uma exceção e ainda assim, a participação estrangeira é na forma de doações de apenas organismos vinculados à ONU, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

Portanto, pra mim, a questão é passível de questionamento. Eu marcaria como errada. 

A questão aborda o que está no texto constituconal. 

Assim, o artigo 199 da CF, dispõe:

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

A afirmação trazida na questão, portanto, está errada.

O inicio da questao deixa claro sobre:a respeito da ordem social prevista na cf.

GABARITO CERTO com amparo na CF e na Lei 8.080, vamos aos dispositivos:

 CF/88 

 Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Ou seja, em regra é vedado, salvo nos casos previstos em Lei. Justamente na Lei 8.080:

Art. 23.  É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:        (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;        (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:         (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e        (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

b) ações e pesquisas de planejamento familiar;        (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e         (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

IV - demais casos previstos em legislação específica.          (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

Cespe sempre invertendo a lógica.