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#Questão 742783 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, ,

Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.

A) A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais é a do Estado de destino, somente no caso em que o adquirente for contribuinte do imposto.

B) As alíquotas internas máximas do ICMS não podem ser fixadas pelo Senado Federal em hipótese alguma.

C) O ICMS pode ter alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal.

D) A alíquota do ICMS incidente em operações de exportação não pode ser fixada pelo Senado Federal.

E) A alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais, que destinem a bens ou serviços a consumidor final, é aquela do Estado de origem.

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