Considerando o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir,...
#Questão 742777 -
Direito Constitucional,
Sistema Tributário Nacional,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM),
Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe
3 Votos
O STF considerou o IPTU um imposto real e não pessoal, não permitindo graduações de alíquotas com base na referida norma. Na verdade, o STF entende que o IPTU é imposto real, por considerar o imóvel como sua base de cálculo e não a capacidade econômica do contribuinte. Basta saber o valor do imóvel, alvo do imposto que lhe pertence. Pressupõe-se, deste modo, que o proprietário tem capacidade contributiva por ser o dono daquele imóvel.
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