Considerando o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir,...

CF/88, Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: 

§ 2º, XII - cabe à lei complementar: 

a)    definir seus contribuintes;

b)    dispor sobre substituição tributária;

c)    disciplinar o regime de compensação do imposto;

d)    fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

e)    excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a ;

f)    prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

g)    regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Art. 155, inciso II c/c art. 155, §2º, inciso XII, alínea "b" da CF.