Julgue os itens que se seguem. ...

#Questão 742768 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2006, Prefeitura de Limeira - SP, Técnico em Fiscalização

Julgue os itens que se seguem. A instituição tributária por lei ordinária anterior à Constituição Federal de 1988 foi recepcionada, ainda que a nova ordem exija lei complementar.

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