Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tribut...

#Questão 742765 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Auditor Municipal de Controle Interno

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF. É vedada a vinculação das receitas próprias geradas pelos impostos municipais à prestação de contragarantia à União.

  • 26/02/2019 às 05:21h
    4 Votos

    Segundo o art. 167, inciso XI, §4º da CF, "é permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos (...)"

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