Com relação à legislação tributária, julgue os itens segu...

#Questão 742760 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado da Fazenda - MT (SEFAZ/MT), Agente de Tributos Estaduais

Com relação à legislação tributária, julgue os itens seguintes. A função da lei complementar é dúplice, não tríplice, pois restringe-se a estabelecer normas gerais em matéria tributária e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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