A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “...

#Questão 742725 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais”. Ao atribuir esta competência específica para o Distrito Federal instituir impostos municipais, a Constituição

A) proíbe que o Distrito Federal institua taxas pelo poder de polícia.

B) proíbe que o Distrito Federal institua a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

C) proíbe que o Distrito Federal institua contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime próprio de previdência.

D) permite, por via indireta, que o Distrito Federal institua o IOF, o ITR e o IPI.

E) não proíbe que o Distrito Federal institua contribuição de melhoria.

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