O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da C...

#Questão 742710 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas jurídicas de direito público interno para instituir impostos e para legislar sobre os impostos de sua competência. De acordo com o texto constitucional,

A) as operações com mercadorias feitas de ouro, inclusive o ouro em barra, utilizado como instrumento cambial, estão no campo de incidência do ICMS.

B) as transmissões causa mortis, bem como as transmissões por doação, de direitos, de bens móveis e de bens imóveis, excluída a transmissão dos direitos relativos aos bens imóveis, estão sujeitas à incidência do ITCMD.

C) o aumento da base de cálculo e da alíquota do IPVA não estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

D) o IPVA incide sobre a propriedade de veículos, devendo suas alíquotas máxima e mínima serem fixadas pelo Senado Federal.

E) as prestações de serviços de comunicação e o fornecimento de mercadorias com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios estão sujeitos à incidência do ICMS.

06/01/2019 às 08:12h

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Item A - errado: o ouro em estado natural ou industrializado é chamado de "ouro mercadoria" e sujeita-se nas operações mercantis ao ICMS (art. 155, £2º, X c da CF). Por sua vez, o ouro, se adquirido para especulação e/ou reserva é considerado um ativo financeiro ou instrumento cambial. Neste caso, submete-se exclusivamente à incidência do IOF devido apenas na operação de origem (art. 153, V, £5º da CF).

Item B - errado: o ITCMD incide sobre os bens e também sobre os seus respectivos direitos.

Item C - errado: somente a Base de Cálculo do IPVA não está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o art 150, £1º da CF.

Item D - errado: o IPVA terá alíquotas mínimas (apenas) fixadas pelo Senado Federal, art. 155, £6º, inciso I da CF.

Item E: correto: resposta prevista na LC 87/96, art. 1º, incisos III e IV.

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