A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder ...

#Questão 742685 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

A Constituição Federal apresenta as limitações ao poder de tributar, que, dentre elas, obriga ao Poder Executivo submeter certos temas à análise do Poder Legislativo Federal, para aprovação por meio de Lei Complementar, como, por exemplo:

A) definição dos contribuintes da Contribuição de Melhoria.

B) aumento da Base de Cálculo do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

C) fixação da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis).

D) alteração da data de vencimento da Taxa de Lixo.

E) definir a alíquota mínima do ISS (Imposto sobre Serviços).

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