O Prefeito do Município X gostaria de vincular recursos ...

#Questão 742684 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

O Prefeito do Município X gostaria de vincular recursos orçamentários, de modo permanente, ao que ele chama de “setor de tecnologia e inovação empreendedora”, com a finalidade de estimular a geração de negócios, renda e emprego no Município. Diante desse quadro, a ação e o instrumento financeiro mais adequados a serem utilizados pelo Prefeito, com essa finalidade, é

A) a publicação de um decreto vinculando parcela das receitas de impostos geradas com a instalação de novos negócios no Município a ações voltadas a políticas públicas para o setor alvo.

B) o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei criando fundo municipal, o qual terá como receita percentual a ser vinculado das receitas do município, respeitada a vedação à vinculação de impostos.

C) o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei criando fundo municipal, o qual terá como receita permanente percentual a ser vinculado das receitas de impostos do município.

D) a publicação de um decreto concedendo redução da alíquota do imposto sobre serviços para os setores a serem incentivados.

E) o envio anual à Câmara de Vereadores de projeto de lei orçamentária contendo dotações específicas ligadas às ações públicas de incentivo ao setor.

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