Com relação à competência tributária, julgue os itens a s...

#Questão 742680 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR), Procurador do Estado

Com relação à competência tributária, julgue os itens a seguir. A Constituição da República estabelece a faculdade de a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal instituírem tributos, não lhes impondo tal obrigação.

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