No que se refere a noções básicas de tributos e a tratame...

#Questão 742664 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Analista Administrativo

No que se refere a noções básicas de tributos e a tratamento contábil aplicável aos impostos e às contribuições, julgue os itens a seguir. Os estados e o Distrito Federal poderão instituir a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, facultando a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

  • 14/12/2018 às 12:32h
    10 Votos

    A COSIP é de competência do DF+Municípios, sendo FACULTADA sua cobrança em fatura de consu

  • 27/05/2019 às 12:13h
    9 Votos

    CF/88


    Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.


    Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

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