A seguridade social compreende um conjunto integrado de ...

#Questão 742597 - Direito Constitucional, Seguridade Social, IESES, 2018, Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre a seguridade e de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.

I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

III. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais.

IV. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, contudo, o orçamento da União.

V. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Estão corretas apenas as afirmações:

  • 12/02/2019 às 05:44h
    5 Votos

    Podemos verificar na nossa constituição federal no art.199 a vercidade de que a assistencia à saúde é livre à iniciativa privada.


    No art.195. § 2° A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos orgãos responsaveis pela saúde,previdencia socila e assistencia social,tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentarias,assegurada a cada area a gestão de seus recursos.


    No art.195.Nos explica que a seguridade social será financiada por toda a sociedade,de forma direta e indireta,nos termos da lei,mediante recursos provenientes dos orçamentos da união,dos estados,do distrito federal e dos municipios,e de certas contribuiçoes sociais.


    ERROS:


    No art:.195.§1° vemos que as receitas dos estados,do distrito federal e dos municipios destinadas a seguridade social constarão dos respectivos orçamentos,nao integrando o orcamento da união.


    No art.195.§3° vemos que a pessoa juridica em débito com o sistema da seguridade social,como estabelecido em lei,não poderá contratar com o poder publico nem dele receber beneficios ou incentivos fiscais crediticios.


     


     


     


     

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