A. Compe...

#Questão 742583 - Direito Constitucional, Seguridade Social, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

Sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

A) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

B) As contribuições sociais são as únicas fontes de custeio da seguridade social, conforme disposto na Constituição Federal.

C) A natureza jurídica das contribuições à seguridade social é de taxa.

D) Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base na irredutibilidade material do valor dos benefícios.

E) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, de acordo com a Constituição.

20/09/2021 às 06:53h

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Art . 22, XXIII- Compete PRIVATIVAMENTE( pode ser delegada) a União legislar sobre a SEGURIDADE SOCIAIL

OBS. PREVIDENCIA SOCIAL- ART. 24, XII- Competência concorrente( U,E e DF)

04/12/2019 às 08:06h

1 Votos

Correta: E

A (a) está incorreta porque compete a União e é privativa da União - podendo delegar, mas a criação também se limita a lei complementar.

A (b) está incorreta porque as contribuições sociais são feitas pelas empresas; pelos trabalhadores; pelos concursos e prognósticos; e pelos importadores.

A letra (c) não é taxa - é tributo.

A letra (d) está incorreta porque é irredutibilidade nominal.

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