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#Questão 742554 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

O Poder Judiciário detém, como atribuição(ões):

A) Competências recursais e originárias, estas, por exemplo, para processamento de ações em face de determinadas autoridades.

B) Exercer a função judicante, como típica e precípua, não possuindo competências fiscalizatórias ou administrativas, salvo por delegação dos poderes titulares dessas matérias.

C) Processar e julgar os dirigentes da Administração pública direta e indireta, em ações originárias.

D) A revisão de decisões administrativas proferidas pelos Tribunais de Contas, como instancia recursal ex officio.

E) A análise das garantias e remédios previstos constitucionalmente, independentemente da autoridade coatora, em razão da relevância dos bens tutelados.

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