Acerca do regime de precatórios no Brasil, julgue o item ...

#Questão 742552 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Auditor de Controle Externo

Acerca do regime de precatórios no Brasil, julgue o item a seguir. Sem a concordância do ente público devedor, é vedada a cessão parcial de crédito em precatório cuja dívida seja de natureza alimentícia.

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