Acerca do direito constitucional à saúde e à seguridade s...

#Questão 742532 - Direito Constitucional, Saúde, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

Acerca do direito constitucional à saúde e à seguridade social, assinale a opção correta, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.

A) A seguridade social compreende saúde, previdência e assistência social, todas prestadas independentemente de contribuição dos usuários.

B) De acordo com o STF, desde que seguidos os padrões regulamentados pela ANVISA, não é proibido o uso industrial e comercial do amianto.

C) Os objetivos da seguridade social não incluem equidade dos benefícios entre as populações urbana e rural.

D) De acordo com o STF, não ofende a CF a internação hospitalar em acomodações superiores, no âmbito do SUS, mediante pagamento da diferença de valor correspondente.

E) O polo passivo de ações que versem sobre responsabilidade nos tratamentos médicos pode ser ocupado por qualquer dos entes federados.

15/03/2019 às 04:55h

3 Votos

Item E correto: a responsabilidade pra integrar o polo passivo da demanda relativa ao Direito à Saúde é solidária entre os entes da federação, conforme inteligência do art. 23, II c/c art. 196 da CF.

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