Com referência ao direito financeiro, julgue os itens seg...

#Questão 742505 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Auditor de Controle Externo

Com referência ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à União.

  • 30/09/2019 às 12:31h
    4 Votos

    Errado


    União legisla concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre orçamento

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