Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre ...

#Questão 742501 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “NÃO é constitucional a lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a constante do Código de Trânsito Brasileiro.”

PORQUE

II. “É competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

  • 22/02/2019 às 09:31h
    4 Votos

    A segunda afirmativa é falsa porque a competência é privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, segundo o art. 21, inciso XI da CF.

  • 28/11/2019 às 03:27h
    3 Votos

    lesgilar; legislativa; concorrente ou privativa.


    a questao diz: exclusiva,


    logo: esta errada, pois se assim fosse, seria uma competencia administrativa e nao legislativa. 

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