A organização político-administrativa da República Federa...

#Questão 742493 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2006, Agência Nacional de Águas (ANA), Especialista em Recursos Hídricos

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.

Compete à União explorar os portos marítimos, fluviais e lacustres, embora, nos termos da CF, a exploração dos portos fluviais dependa de autorização do município em que o porto em questão se encontre.

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