Julgue os itens subsequentes, relativos à organização po...

#Questão 742485 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2012, Tribunal de Justiça   - RR (TJRR/RR), Analista Processual

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete à União, mediante lei complementar, instituir microrregiões, com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais.

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