Suponha que determinado ente federativo pretenda institui...

#Questão 742482 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro urbano. É competente para legislar sobre o assunto

  • 06/08/2020 às 07:32h
    2 Votos

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:


    XI - trânsito e transporte;

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